| Título: |
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LEI Nº 15.679 21/12/2012 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Cria o Fundo Municipal do Idoso. |
| Publicação: |
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DOC 22/12/2012 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 131/2012 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Gilberto Kassab |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 57.906/2017 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Notas complem.: |
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- Decreto nº 59.098/2019 - Estabelece normas para a doação ao Fundo Municipal do Idoso - FMID, criado pela Lei nº 15.679, de 21 de Dezembro de 2012, e ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FUMCAD, criado pela nº 11.247, de 1º de Outubro de 1992, por empresas controladas pelo Município de São Paulo, de quantias dedutíveis do imposto de renda devido, nas hipóteses que especifica.
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| Indexação: |
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Criação - Fundo Municipal do Idoso - Idoso - Secretaria Municipal de Participação e Parceria - Grande Conselho Municipal do Idoso - Membros - Conselho de Orientação e Administração Técnica - Competência - Atribuição |